Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 1 de fevereiro de 2012, na sequência do procedimento concursal aberto por aviso 19662/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189 de 30 de setembro de 2011, foi autorizada a celebração do seguinte contrato de trabalho por tempo indeterminado:
Helena Isabel Gomes da Silva Gaspar, para o exercício de funções de Coordenadora Técnica. De acordo com as restrições impostas pelo disposto na alínea a) do Artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado 2011), em vigor por força do disposto no artigo 20.º, n.º 1 da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012), mantém a remuneração da categoria de origem correspondente a 6.ª Posição, Nível Remuneratório 11, da Categoria de Coordenadora Técnica.
17 de fevereiro de 2012. - Por delegação de competências, o Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, José Augusto Santos.
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