Delegação de competências da Diretora da Diretora da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P.,na Diretora do Núcleo de Infância e Juventude a licenciada Joaquina Maria Nunes Antunes.
Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e 28.º, n.º 3, dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 638/2007, de 30 de maio, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho 2453/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de fevereiro, da Ex.ª Sr.ª Diretora de Segurança Social, subdelego na Diretora do Núcleo de Infância e Juventude do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., a licenciada Joaquina Maria Nunes Antunes.
1 - As seguintes competências genéricas, no âmbito do respetivo Núcleo, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do conselho diretivo:
1.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços por si dirigidos, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;
1.2 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;
1.3 - Decidir sobre a justificação das faltas ao serviço dos funcionários, agentes e trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho;
1.4 - Despachar os processos de tratamento ambulatório, consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
1.5 - Solicitar a verificação domiciliária de doença e a realização de juntas médicas, nos termos da lei aplicável;
1.6 - Garantir a adequação do processo de avaliação do desempenho às realidades específicas do Núcleo, de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor e as orientações do Conselho Diretivo e da Diretora de Segurança Social;
1.7 - Assinar certidões e declarações relativas às matérias do âmbito de atuação do Núcleo.
2 - Competências específicas:
2.1 - Conceder subsídios eventuais de precariedade económica até ao montante de (euro) 750 mensais, durante o limite máximo de um ano, quando de caráter regular, bem como de caráter eventual até ao limite máximo de (euro) 1500, no âmbito das situações em acompanhamento pelo Núcleo de Infância e Juventude;
2.2 - Celebrar contratos com famílias de acolhimento para crianças e jovens e autorizar o pagamento dos apoios previstos no âmbito da promoção e proteção das crianças e jovens em risco;
2.3 - Desenvolver as ações necessárias ao exercício das competências legais em matéria de apoio aos tribunais nos processos tutelar cível e promoção e proteção;
2.4 - Assegurar e executar os procedimentos e processos tendentes à instauração de adoções e decidir os respetivos processos;
2.5 - Assegurar o acompanhamento e apoio técnico ao funcionamento do sistema de acolhimento de crianças e jovens em risco e requerer a respetiva confiança judicial.
2.6 - Coordenar, ao nível distrital, o serviço na área de Infância e Juventude, promovendo a modernização dos serviços, a qualidade e uniformização da informação e procedimentos de atendimento e relacionamento com o público, bem como a adequada circulação da informação;
2.7- Autorizar a realização de despesas no âmbito dos fundos de maneio afetos às CPCJ, até aos montantes estabelecidos por ordens de serviço;
3 - No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências agora delegadas/subdelegadas podem ser objeto de subdelegação.
4 - O presente despacho é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os atos praticados desde 1 de janeiro de 2008 pelo dirigente referido, no âmbito das matérias por ele abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
8 de fevereiro de 2010. - A Diretora da Unidade de Desenvolvimento Social, Cristina Lira.
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