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Declaração de retificação n.º 293/2012
Para os devidos efeitos se torna público que, por ter sido publicado com inexatidão o aviso 180/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2012, se procede à seguinte retificação. Assim, no n.º 15.1, onde se lê «Lei 169/99, de 18 de janeiro» deve ler-se «Lei 169/99, de 18 de setembro».
19 de janeiro de 2012. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
305671056
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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