Despacho 2799/2012, de 27 de Fevereiro
Autorização de licença especial concedida ao Doutor António Saldanha
Despacho 2799/2012
Nos termos do Decreto-Lei 89-G/98, de 13.04 e ao abrigo do artigo 92.º do Decreto-Lei 62/2007, de 10.09, autorizo o pedido de licença especial, para exercer funções docentes, como professor catedrático visitante na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Macau, na Região Administrativa Especial de Macau, por dois anos, com início a 01.01.2012, ao professor catedrático do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas desta Universidade, Doutor António Maria de Sousa e Vasconcelos Simão de Saldanha.
7 de dezembro de 2011. - A Reitora, Helena Pereira.
205761655
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1312793.dre.pdf .
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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2007-03-14 -
Decreto-Lei
62/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/55/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 12 de Junho, relativa ao peso máximo dos lotes de sementes, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas.
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