Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se Carla Sofia Silva Teixeira, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 81/2010 PDI e apensos, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 14 de dezembro de 2011, deliberou aprovar a Proposta n.º 707/2011 e aplicar-lhe a pena de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado os deveres de assiduidade e de prossecução do interesse público, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do art. 18.º do Estatuto Disciplinar.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
15 de fevereiro de 2012. - O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras.
305751481
