Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do Ministro da Defesa Nacional, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4, ambos do artigo 4.º, bem como dos artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 15.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho:
1 - Nomear o Prof. Doutor Miguel Jesus Neves Ferreira da Silva, para desempenhar cargo no Africa Center for Strategic-Studies (ACSS), em Washington, Estados Unidos da América, posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal relativo ao pessoal especializado do MNE, por um período de três anos, renovável uma única vez e por um novo período com duração máxima de três anos.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de novembro de 2011. (Isento de visto do Tribunal de Contas)
3 - Em 2012, e em sede de elaboração dos orçamentos subsequentes, o Ministério da Defesa Nacional, através da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN), deverá acomodar no seu orçamento a verba necessária para o financiamento com o preenchimento do cargo de representante do MDN no ACSS.
15 de fevereiro de 2012. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
205758886
