A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
dre.tretas.org
Aviso (extrato) n.º 2964/2012
Para efeitos do Art.º 3.º da Lei 4/82, de 15 de abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de março de 2012 serão adotadas as taxas de câmbio seguintes:
(ver documento original)
13 de fevereiro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
205759436
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-04-15 -
Lei
4/82 -
Assembleia da República
Altera a tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei número 46641, de 13 de Novembro 1965.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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