Despacho (extrato) n.º 2435/2012
Por despacho do Sr. Reitor da Universidade do Minho de 1 de setembro de 2011:
Ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, do artigo 37.º, n.º 4 dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no Diário da República, n.º 236, 2.ª série, de 5 de dezembro de 2008, delego na Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Ação da Universidade do Minho, Mestre Susana Maria Oliveira Silva, as competências para:
a) Autorizar a realização de chamadas internacionais;
b) Autorizar a adjudicação e as despesas inerentes à aquisição de bens e serviços, no âmbito dos Serviços de Ação Social, até ao limite de 5.000,00 (euro), sempre que cumpridas as disposições legais e desde que cabimentadas em orçamento dos Serviços de Ação Social.
A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
Este despacho revoga o anterior meu despacho de 27 de outubro, publicado no Diário da República n.º 217, com o n.º 24703/2009 (2.ª série), de 9 de novembro de 2009.
6 de fevereiro de 2012. - O Administrador para a Ação Social, Carlos Duarte Oliveira e Silva.
205728031
