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Despacho (extrato) 2397/2012, de 17 de Fevereiro

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Sumário

Conversão automática do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado do assistente operacional José Manuel Pinheiro Moura

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 2397/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna -se público que foi autorizada, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, a conversão automática do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado, em lugar a extinguir quando vagar, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Veterinária, mediante contrato de trabalho celebrado com o trabalhador José Manuel Pinheiro Moura, com a categoria de assistente operacional, com a remuneração base correspondente à situada entre a 5.ª e a 6.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório entre o 5 e o 6, com efeitos reportados a 1 de julho de 2011.

7 de novembro de 2011. - A Diretora de Serviços de Administração, Isabel Cordeiro Ferreira.

205731011

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1310400.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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