Aviso (extrato) n.º 2629/2012
Nos termos das disposições conjugadas constantes do n.º 3 do artigo 9.º e artigos 20.º e 21.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro e no artigo 33.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, torna-se público, que na sequência do reinicio de funções em 1 de novembro de 2010, a mobilidade interna foi automaticamente convertida em exercício de funções por tempo indeterminado, para a ocupação de postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral de Veterinária, e não ocupados, conforme estipulado no artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, para a mesma carreira/categoria, posições e nível remuneratório de origem, resultante das regras decorrentes do artigo 88.º e seguintes do já citado diploma legal, do assistente operacional Mário Conceição Santos, que se encontrava em situação de mobilidade especial.
O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2011.
7 de fevereiro de 2012. - A Diretora de Serviços de Administração, Isabel Cordeiro Ferreira.
205734366
