Aviso 2599/2012, de 16 de Fevereiro
Renovação da comissão de serviço do Comandante Operacional Municipal
Aviso 2599/2012
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 8 de novembro de 2011, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, e ainda tendo em consideração a imposição legal respeitante à organização dos serviços municipais de proteção civil, foi renovada a comissão se serviço, pelo período de 3 anos, de António Manuel Fonseca Oliveira, no cargo de Comandante Operacional Municipal, com efeitos a 2 de fevereiro de 2012, inclusive, nos termos do artigo 13.º e seguintes da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 43.º e com a alínea a) do artigo 49.º-A do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março, este último aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 21/2006, de 2 fevereiro e conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e com o artigo 23.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
8 de novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
305677512
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1310335.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-03-25 -
Decreto-Lei
49/2003 -
Ministério da Administração Interna
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.
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2006-02-02 -
Decreto-Lei
21/2006 -
Ministério da Administração Interna
Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, no concernente às estruturas do Centro Nacional de Operações de Socorro e respectivos centros distritais, que passam agora a designar-se, respectivamente, Comando Nacional de Operações de Socorro e Comandos Distritais de Operações de Socorro.
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2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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