Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 95.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e em harmonia com o artigo 35.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, constantes do Despacho Normativo 65/2008, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2008, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, dos artigos 38.º e 109.º, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2009, de 29 de janeiro, e dos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão da Universidade do Algarve, em reunião realizada em 29 de março de 2011, deliberou delegar:
Na Pró-Reitora, Profª Doutora Maria Teresa Calvinho Cerveira Borges, responsável pelo pelouro das Relações Internacionais e de Mobilidade, a competência para autorizar despesas e celebrar contratos no âmbito das competências delegadas no despacho RT. 17/2011, até ao montante de 99 759,58 (euro).
A presente delegação de competências e de poderes produz efeitos desde a sua publicação no Diário da República, considerando-se sancionados os despachos proferidos e ratificados todos os atos entretanto praticados pelo delegado, desde a data da sua posse.
29 de março de 2011. - O Presidente do Conselho de Gestão, João Pinto Guerreiro.
205727643
