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Aviso (extrato) 2485/2012, de 15 de Fevereiro

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Sumário

Notificação a trabalhador da aplicação de pena de despedimento

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 2485/2012

Notifica-se Rui Manuel Santos Geraldes, em cumprimento do disposto no n.º 2 do art.º 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, de que o Conselho de Administração, em reunião realizada no dia 2012.01.25, deliberou aplicar-lhe a pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador, na sequência do processo disciplinar instaurado em 2011.05.17, com base em participação por faltas injustificadas.

Mais se notifica que, querendo, poderá no prazo de trinta dias após a publicação deste aviso apresentar recurso hierárquico daquela pena.

30 de janeiro de 2012. - O Vogal do Conselho de Administração, João Manuel Passos Galhardas.

305703861

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1309906.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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