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Aviso 2272/2012, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contratos por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 2272/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b)do n.º.1 e do n.º.2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum publicado no Diário da República, n.º 172, 2.ª série, de 07 de setembro de 2011, para preenchimento de sete postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (três Trolhas e três Cantoneiros de Arruamentos) em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, foram celebrados contratos com os seguintes trabalhadores:

Carlos Alberto da Silva Pereira, Filipe Miguel Tavares Marques e Anselmo Rodrigues, Assistentes Operacionais (Trolhas), posição 1 nível 1, no valor de 485,00(euro), com início em 03-01-2012;

José Manuel Neves Assunção, Maria de Fátima de Almeida Lopes e Maria da Conceição Ferreira Martins, Assistentes Operacionais (Cantoneiros de Arruamentos), posição 1 nível 1, no valor de 485,00(euro), com início em 03-01-2012; iniciando-se também nestas datas os períodos experimentais de 90 dias.

Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artº. 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artº. 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o Júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

23 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Manuel Martins de Vasconcelos.

305672036

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1309110.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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