Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica por este meio notificado João Francisco Casqueira Serrano, com a categoria de assistente operacional, residente na Travessa Beatriz de Vilhena, n.º 5, 7000-615 Évora, de que contra si se encontra pendente processo disciplinar, a correr seus trâmites na Câmara Municipal de Évora, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, no Departamento de Apoio Jurídico e Notariado, sito na Praça de Sertório, 7004-506 Évora.
3 de fevereiro de 2012. - O Instrutor, António Costa.
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