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Nos termos do disposto nos artigos 46 e 47 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, n.º 1 do artigo 44 da Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro e ofício Circular n.º 13/GGF/2009, de 15 de outubro, torna-se pública a lista de pessoal não docente que altera a sua posição remuneratória por opção gestionária, com efeitos a 1 janeiro de 2009:
(ver documento original)
3 de fevereiro de 2012. - O Diretor, Manuel Jacinto Teixeira Pinto.
205698719
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-12-28 -
Lei
66-B/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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