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Torna-se público que, por meu Despacho PR 03/2012, datado de 1 de fevereiro de 2012, e nos termos do artigo 73.º n.º 2 alínea b) da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, designo para secretário dos Vereadores em regime de permanência o Assistente Técnico desta Câmara Municipal senhor Pedro André Costa Araújo.
1 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.
305695105
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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