Consulta Pública
Carlos Pinto, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
Torna público, nos termos do disposto no artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação da Lei 6/96, de 31 de janeiro, e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura de um período para consulta pública sobre o pedido de alteração ao licenciamento do loteamento sito na Quinta do Chorão ou Quinta da Corredoura ou Quinta das Rosas, freguesia da Conceição, titulado pelo Alvará 8/01, que corre os seus termos sob:
Requerente: Imocovilhã - Construtora Imobiliária da Covilhã, SA.
A alteração proposta incide sobre o lote n.º 1, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Conceição sob o artigo n.º 3414P; lote n.º 2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Conceição sob o artigo n.º 3403 e lote n.º 33, omisso na matriz predial urbana da freguesia da Conceição e descritos na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob os n.os 1396/20010709; 1397/20010709 e 1428/20010709 respetivamente.
A consulta pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento, respetivos pareceres e informações técnicas, no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal da Covilhã, na Praça do Munícipio, Edifício Centro Cívico, 3.ª r/chão Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2.ª a 5.ª Feira (das 9 às 16,30 horas) e à 6.ª Feira (das 9 às 11,30 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar por escrito a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
11 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Pinto.
305585967
