Celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas
Dr. Manuel Marques Nogueira dos Santos, Vogal do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público, que o Conselho de Administração deliberou na reunião de 03 de outubro de 2011, celebrar contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Operador de Estações Elevatórias, publicado no Aviso 3882/2011, do Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 4 de fevereiro de 2011, com António Júlio de Oliveira Pereira, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2011.
O candidato ficará sujeito a um período experimental, (90 dias), sendo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível 1 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do artigo 21.º, n.º 1 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e dos números 2 e 3, do artigo 73.º e a alínea a), n.º 1, do artigo 76.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o artigo 1.º do Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março e do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho.
Determina ainda que o presente aviso seja publicitado no Diário da República, nos termos da lei.
27 de janeiro de 2012. - O Vogal do Conselho de Administração, Dr. Manuel Marques Nogueira dos Santos.
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