Concurso público internacional para a aquisição de serviços de seguros

Aviso de prorrogação de prazo n.º 114/2012

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

Declaração de prorrogação de prazo de anúncio

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506579425 - Município de Faro

Endereço: Largo da Sé, n.º 13

Código postal: 8000 138

Localidade: FARO

Endereço Eletrónico: geral@cm-faro.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso público internacional para a aquisição de serviços de seguros

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 62 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2012/02/07

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Por despacho 8/2012/CM, de 02/02/2012, do Exmo. Sr. Presidente, foram aprovadas as retificações dos erros e omissões das peças do procedimento, ao abrigo do art. 5.º do programa de concurso e do art. 50.º, conjugado com o artigo 64.º do Código dos Contratos

Públicos.

O mesmo despacho autorizou a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado, ou seja, de 15 dias, nos termos do disposto no artigo 50.º conjugado com o artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos.

Nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, o referido despacho será levado à próxima reunião do executivo camarário, para efeitos de ratificação pela Câmara Municipal.

Em aditamento ao ponto 10 do presente anúncio, o prazo para apresentação das propostas é até às 17h00 do 62.º dia, a contar da data do envio, a 22/12/2011, do anúncio 2011/S 248-404153, ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, ou seja, até ao dia 22/02/2012.

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: José Macário Correia

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Faro

405699107

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.