Aviso 1/2012/M, de 7 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Instituto da Administração da Saúde e Assuntos Sociais, I. P. - RAM
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Fonte: Diário da República n.º 27/2012, Série II de 2012-02-07.
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Data:
2012-02-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação da autorização para comercializar por grosso medicamentos contendo substâncias estupefacientes e psicotrópicas, que havia sido concedida às firmas C. J. Sousa Andrade & C.ª, S. A., e ILH - Comércio de Produtos Farmacêuticos, Unipessoal, Lda.
Aviso 1/2012/M
Por despacho de 23 de janeiro de 2012 do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, de harmonia com o disposto no artigo 10.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, foi revogada a autorização para comercializar por grosso medicamentos contendo substâncias estupefacientes e psicotrópicas, que havia sido concedida às firmas "C. J. Sousa Andrade & C.ª S. A." e "ILH - Comércio de Produtos Farmacêuticos, Unipessoal, Lda.", com sede na Rua dos Ferreiros, 204, Funchal, por despacho de manutenção de autorização de 27 de junho de 2006.
31 de janeiro de 2012. - A Presidente do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, I. P. - RAM, Ana Nunes.
205677204
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1307673.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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