Atualização da Tabela de Tarifas do Município de Vila do Bispo
Adelino Augusto da Rocha Soares, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro e nos termos do artigo 16.º do regulamento de tarifas do município de Vila do Bispo, que a Câmara Municipal de Vila do Bispo, na sua reunião ordinária de 24 de janeiro de 2012, aprovou a atualização, para o ano 2012, da tabela de tarifas em vigor, em anexo ao presente edital, nos seguintes termos:
a) Atualização das tarifas constantes da tabela anexa ao regulamento de tarifas do município de Vila do Bispo, de acordo com a taxa de inflação em 2011, de 3,7 %, fixada pelo Instituto Nacional de Estatística;
b) Repercutir os custos diretos, praticados pela empresa Águas do Algarve, S. A. e pela empresa ALGAR, S. A., suportados pelo município com a prestação de serviços no fornecimento de água, no saneamento e na recolha de resíduos sólidos, com o objetivo de reduzir o desequilíbrio existente entre os custos e as receitas com esses serviços, aplicando ainda critérios de incentivo ao uso racional dos serviços prestados.
A atualização da tabela de tarifas do município de Vila do Bispo entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos locais de estilo e é objeto de publicação na página eletrónica do Município e no Diário da República.
25 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Adelino Augusto da Rocha Soares.
Tabela de tarifas do município de Vila do Bispo atualizada
(ver documento original)
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