Carlos Manuel da Cruz Lourenço, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos:
Torna público, de harmonia com as deliberações tomadas pela Câmara Municipal, em reunião extraordinária no dia 16 de dezembro de 2011 e pela Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 28 de dezembro de 2011, foi aprovada a atualização da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Arruda dos Vinhos, para o ano de 2012, no valor de 3,43 %, ao qual acresceu, de acordo com o estudo económico e financeiro:
10 % para as Taxas dos Serviços Administrativos e dos Mercados e Feiras;
20 % para as Taxas do Cemitério.
Em conformidade com o estabelecido na alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, d 18 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro.
Para constar e produzir os devidos efeitos se pública o presente edital que vai ser afixado nos lugares públicos de estilo, Boletim Municipal e publicado no Diário da República, podendo a Tabela, atualizada, ser consultada na página da internet do Município de Arruda dos Vinhos, em www.cm-arruda.pt.
19 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
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