Sofia Machado do Couto Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo:
Faz público, em cumprimento de deliberação tomada em reunião ordinária de 31 de outubro findo, que nos termos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se procede à abertura de um período de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da presente publicação no Diário da República do "Projeto de Regulamento Municipal do Exercício da Atividade de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros".
Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do C. P. A., convidam-se os interessados devidamente identificados, a dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, Praça Velha, 9701-857 Angra do Heroísmo, e ainda para o mail da edilidade (angra@cm-ah.pt), mais se informando que o processo está disponível para consulta, que inclui a respetiva fundamentação económico-financeira, no Centro de Atendimento Integrado, dentro do horário de expediente, bem como no portal deste Município (www.cm-ah.pt).
30 de dezembro de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Sofia Machado do Couto Gonçalves.
305669704
