António Luís Monteiro Ruas, presidente da Câmara Municipal de Pinhel, torna público o seguinte:
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, e cumpridas as formalidades legais do artigo 118.º do código de procedimento administrativo, a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 30 de dezembro de 2011, por proposta da Câmara conforme deliberação de 16 de dezembro de 2011, deliberou aprovar o Regulamento de pesca desportiva na albufeira de Vascoveiro.
Mais se torna publico que o referido Regulamento entrará em vigor 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de costume.
17 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Eng. António Luís Monteiro Ruas.
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