Deliberação (extrato) n.º 148/2012
Para cumprimento no estipulado no n.º 1 do artigo 57.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, faz-se público que, por deliberação de 12 de janeiro de 2012 do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE, foi aplicada a Pena Disciplinar de Demissão a Dulcínia Maria Vasconcelos, assistente operacional, em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 18.º, n.º 1, alínea d), 10.º, n.º 5 e 11.º, n.º 4, todos do citado diploma legal.
Fica ainda notificado que da referida deliberação poderá ser interposto recurso tutelar nos termos previstos no artigo 59.º e seguintes da Lei 58/2008, de 9 de setembro.
25 de janeiro de 2012. - A Presidente do Conselho de Administração, Izabel Pinto Monteiro.
205653488
