Declaração
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1987 foi superiormente autorizada a abertura do crédito especial concretizado na alteração seguinte:

1.1 - Na despesa:
(ver documento original)
1.2 - Na receita (para contrapartida do reforço ou inscrição supra):
(ver documento original)
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Maio de 1988. - Pelo Director, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.