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Aviso 1517/2012, de 31 de Janeiro

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Sumário

Chefe de gabinete de apoio pessoal

Texto do documento

Aviso 1517/2012

Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho de 2 de janeiro de 2012, e a partir desta data, passa o Chefe de Gabinete de apoio pessoal ao Presidente da Câmara, Dr. Pedro Miguel Martins Miranda, a exercer funções a meio tempo, com o vencimento correspondente a 1.174,31 (euro), nos termos do n.º 3 do artigo 74.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.

17 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Américo Jaime Afonso Pereira, Dr.

305632598

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1305763.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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