Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 34/2010, de 2 de setembro e 55-A/2010, de 31 de dezembro, torna-se público que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior (Licenciado em Contabilidade ou Gestão de Empresas ou Administração Pública) da carreira e categoria de Técnico Superior, aberto pelo Aviso 8562/2010 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 83, de 29 de abril e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 1 de julho de 2011 com a candidata Maria José Ferreira Chaveiro Espinho Cravinho, com a remuneração de 1.750,73 (euro), entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória e entre os níveis remuneratórios 23 e 27 da carreira e categoria de Técnico Superior (Gestão de Empresas).
A candidata, à data da contratação era possuidora de relação jurídica de emprego público, pelo que nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, manteve a posição remuneratória que detinha.
Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 20 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, foi deliberada em 29 de dezembro de 2011 pela Câmara Municipal a utilização da reserva de recrutamento constituída para preenchimento de outro posto de trabalho de Técnico Superior (Gestão de Empresas), tendo sido celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado em 30 de dezembro de 2011 com o candidato posicionado em 2.º lugar na lista unitária de ordenação final - João Pedro Branco Murteira, com a remuneração de 1.201,45 (euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior (Gestão de Empresas), nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
6 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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