Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência, prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 5 de janeiro, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho e n.º 5, do artigo 7.º, do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, designei, em Comissão de Serviço, pelo período de cinco anos, para o lugar de Comandante dos Bombeiros Municipais, o candidato classificado em primeiro lugar, Nuno Luís das Neves Meneses Osório, no concurso interno de acesso geral, aberto através do Aviso 11383, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2011, devendo aceitar o cargo, no prazo de 20 dias, a contar da data de publicação do presente aviso, no Diário da República.
18 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
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