Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por despacho de 27 de dezembro de 2011 do Diretor-Geral de Administração da Justiça, foi autorizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 33.º da Lei 53/2006 de 7 de dezembro, a conversão automática do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado, em posto de trabalho mapa de pessoal da Secretaria Geral dos Juízos de Sintra, do trabalhador Jorge dos Santos Januário, na situação de mobilidade especial, afeto à Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, com a categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional, na posição remuneratória entre a 1.ª e 2.ª, e nível remuneratório entre o 1 e 2, com efeitos partir de 14 de outubro de 2011.
19 de janeiro de 2012. - A Diretora de Serviços, Helena Almeida.
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