Aviso (extrato) n.º 1064/2012
Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,
Faz público que, em cumprimento do disposto no art.º37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, de acordo com o seu Despacho 91/2011 DAGF de 29/12/2011 e na sequência de procedimento concursal comum de recrutamento aberto por meu Despacho 52/PC17.1/2011 de 05/06/2011, no seguimento da autorização proferida pela Câmara Municipal em sua reunião de 04/01/2011, publicitado pelo aviso 11541/2011 na 2.ª série do Diário da República n.º 101, de 25/05/2011, foi celebrado, em 30/12/2011, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com fundamento no n.º 3 do artº6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, entre o Município de Arganil e a seguinte trabalhadora:
Raquel Maria Alves da Silva Tavares, na carreira e categoria de Técnica Superior, área funcional de turismo, com a remuneração ilíquida mensal de 1.201,48(euro), valor correspondente à remuneração à 2.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, em conformidade com o artº2.º e anexo I do Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31/07 e ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
Atendendo ao artº73.º da Lei 59/2008, de 11/09 conjugado com o artº12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 e em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do artº76.º da Lei 59/2008, de 09/12 e tendo em conta o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28/09 e respetivo Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 02/03, o período experimental do trabalhador ora contratado será de 180 dias iniciando-se em 30/12/2011.
Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com sucesso, conclusão sem sucesso e contagem do tempo do serviço decorrido no período experimental são aplicáveis as regras previstas no artº12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02.
Para os efeitos previstos no n.º 3 da disposição legal anteriormente mencionada, foi designado o seguinte Júri:
Presidente - Maria do Carmo Oliveira Neves, técnica superior (Candidaturas Comunitárias - Gabinete de Fundos Europeus e Gestão da Qualidade);
1.ª Vogal Efetiva - Ângela Margarida Dias Inácio Ferreira, técnica superior (Gestão e Administração Pública - Divisão de Administração Geral e Financeira);
2.ª Vogal Efetivo - Maria do Carmo das Neves Jorge, técnica superior (Sociologia - Divisão de Desenvolvimento Económico e Social);
Vogais suplentes - Helena Maria Paiva Travassos Mota, técnica superior (Serviço Social - Divisão de Desenvolvimento Económico e Social) e Anabela de Paiva Fernandes Dias, técnica superior (Serviço Social - Divisão de Desenvolvimento Económico e Social).
Atendendo ao n.º 4 e 5 do artº12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, a avaliação final do período experimental será expressa numa escala de 0 a 20 valores e será baseada na seguinte fórmula:
60 % ER + 30 % RT + 10 % FP
em que:
ER = Elementos recolhidos pelo Júri, RT = Relatório apresentado pelo trabalhador e FP = ações de formação profissional frequentadas pelo trabalhador.
17 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves.
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