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Despacho 956/2012, de 24 de Janeiro

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Sumário

Delegação de competências de avaliador dos assistentes técnicos ao abrigo da Portaria n.º 759/2009, de 16 de julho - Agrupamento de Escolas Guilherme Correia de Carvalho

Texto do documento

Despacho 956/2012

Por meu Despacho 11, de 04/11/2011, nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro, Declaração de Retificação 22/A/92, de 29 de fevereiro, Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e Acórdão Tribunal de Contas 118/97, de 24 de abril, e ao abrigo do disposto no ponto 2 do artigo 2.º da Portaria 759/2009, de 16 de julho, delego no Chefe de Serviços de Administração Escolar, José Carlos Saraiva dos Santos, competências para efetuar a avaliação dos assistentes técnicos em exercício de funções neste Agrupamento de Escolas, com exceção do assistente técnico José Orlando da Cunha Abrantes.

São ratificados todos os atos praticados, desde 28 de junho de 2011, no âmbito dos poderes ora delegados.

12 de janeiro de 2012. - O Diretor, João José Cabral Viveiro.

205590437

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1303780.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2009-07-16 - Portaria 759/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

    Procede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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