Despacho 828/2012, de 23 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 16/2012, Série II de 2012-01-23.
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Data:
2012-01-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço do diretor do Paço dos Duques, mestre António Manuel Torres da Ponte
Despacho 828/2012
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis e 51/2005, de 31 de agosto de 22/12 prevê no artigo 23.º a renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau;
Considerando que o mestre António Manuel Torres da Ponte corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do Paço dos Duques e que o mesmo detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de diretor, cargo de direção intermédia do 2.º grau, do referido Paço dos Duques, e que estão reunidos os requisitos constantes no n.º 2 do referido artigo;
É renovada a comissão de serviço do diretor do Paço dos Duques, mestre António Manuel Torres da Ponte.
O presente Despacho produz efeitos a 01.03.2012.
4 de janeiro de 2012. - O Diretor, João Brigola.
205602724
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1303462.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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