1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nas chefes de Divisão de Planeamento e Divisão de Controlo, respetivamente, Eng.ª Maria Eduarda Pauzinho Pontes da Silva Morais e Eng.ª Maria João Caldeirinha Roma Martins Gomes da Silva, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar deslocações diárias em serviço em território nacional, bem como os abonos de ajudas de custo, antecipadas ou não, dos trabalhadores afetos às respetivas unidades orgânicas, de acordo com a legislação aplicável;
b) Assinatura no que respeita a assuntos correntes da respetiva unidade orgânica.
2 - Em virtude da vacatura de titular do cargo de Diretor de Serviços de Planeamento e Controlo, o Núcleo de Informação e Relações Públicas, fica na dependência hierárquica e funcional da Chefe de Divisão de Planeamento, Eng.ª Maria Eduarda Pauzinho Pontes da Silva Morais, que, enquanto substituto legal, exerce relativamente aos trabalhadores a ele afetos as competências legais atribuídas ao diretor de serviços.
3 - O presente despacho ratifica todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes delegados desde 02.01.2012 até à sua publicação.
2-01-2012. - O Diretor Regional, Francisco M. Santos Murteira.
205594188
