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Listagem dos subsídios atribuídos pelo Governo Civil do Distrito de Braga, no 2.º semestre do ano de 2011, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 26/94 de 19 de agosto:
(ver documento original)
5 de janeiro de 2012. - O Secretário do Governo Civil, Dr. José Oliveira da Silva.
203146301
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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