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Declaração de retificação n.º 722/2015
Para os devidos efeitos, publica-se a seguinte retificação ao Aviso 8075/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho de 2015, na redação do seguinte texto: onde refere «alínea b), do n.º 1, do artigo 49.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho» deve constar «alínea c), do n.º 1, do artigo 49.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho».
10 de agosto de 2015. - O Primeiro-Secretário, António Eusébio.
308882886
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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