José Farinha Nunes, Presidente da Câmara Municipal do Município da Sertã:
Nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de 30 de dezembro de 2011, sob proposta da Câmara Municipal de 02 de novembro de 2011, foi aprovada a taxa municipal de direitos de passagem de 0,25 % sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Município, a aplicar no ano de 2012, conforme o estipulado na alínea b), do n.º 2 do artigo 106.º da Lei 5/2004, de 10 de fevereiro - "Lei das Comunicações Eletrónicas".
E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
10 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Farinha Nunes.
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