Aviso 862/2012, de 19 de Janeiro
Renovação de comissão de serviço
Aviso 862/2012
Para os devidos efeitos torna-se público, que por meu despacho de 9 de Novembro de 2011, renovei a comissão de serviço de Lília Maria Mendonça da Silva, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Recursos Humanos e Formação, por mais três anos, com efeitos a partir de 7 de de Fevereiro de 2012.
A presente nomeação foi precedida da comunicação da decisão de renovação a 7 de Novembro de 2011, conforme preceituado no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto
27 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Rui Moisés Fernandes Ascensão.
305541107
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1302619.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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