Alberto Fernando da Silva Santos, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel:
Torna público, de harmonia com as deliberações tomadas pela câmara municipal, em reunião ordinária realizada a 05 de dezembro de 2011 e pela assembleia municipal em sua sessão ordinária de 23 de dezembro, foi aprovada a alteração ao regulamento das taxas e licenças e outras receitas municipais - quadro 22, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o estabelecido na alínea a) e e) do n.º 2 do artigo n.º 53.º, Lei 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e de acordo com a Portaria 1334-F/2010 de 31 de dezembro, com a seguinte redação:
«4 - Bloqueamento, remoção e depósito de veículos:
4.1 - Bloqueamento de veículos ligeiros - (euro)60,00;
4.2 - Remoção de veículos ligeiros - (euro)75,00;
4.3 - Depósito de veículos ligeiros - (euro)15,00/24h.»
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital que vai ser afixado nos lugares de estilo, boletim municipal e publicado no Diário da República.
29 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Santos, Dr.
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