Renovação de Comissão de Serviço
Para os devidos efeitos, torna-se público que, na sequência da nomeação através de procedimento concursal e por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 22 de dezembro de 2011, foi renovada a comissão de serviço por igual período, da técnica superior Maria Madalena Trincão Silva Cunha como Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, unidade orgânica que sucedeu na atual macroestrutura da Câmara Municipal ao Departamento de Gestão Urbanística, a partir de 11 de março de 2012, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/06, de 07 de junho.
A presente renovação da comissão de serviço fundamenta-se nos resultados da atividade até agora desempenhada, que evidencia a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respetivas funções, conforme o relatório apresentado nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
26 de dezembro de 2011. - Por subdelegação de competências do Diretor do Departamento de Recursos Humanos, a Chefe da Divisão de Planeamento, Qualificação e Avaliação dos Recursos Humanos, Carla Moita.
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