Despacho (extrato) 764/2012, de 19 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 14/2012, Série II de 2012-01-19.
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Data:
2012-01-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço do licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires
Despacho (extrato) n.º 764/2012
Por despacho do diretor geral da Administração da Justiça de 17-10-2011, foi renovada a comissão de serviço, por três anos, do licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires, no cargo de diretor de serviços de Identificação Criminal desta Direção-Geral, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 22.º e 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto).
11 de dezembro de 2012. - A Diretora de Serviços, Helena Almeida.
205591766
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1302464.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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