Despacho 624/2012, de 17 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Instrução e Doutrina
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Fonte: Diário da República n.º 12/2012, Série II de 2012-01-17.
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Data:
2012-01-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências do director de Formação do CID no comandante do CMEFD
Despacho 624/2012
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho 12397/2011, de 5 de Julho, do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de Setembro, subdelego no comandante do Centro Militar de Educação Física E Desportos, COR INF NIM 19599583, João Vasco Sousa de Castro e Quadros, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 25 000.
2 - O presente despacho produz efeito desde 20 de Maio de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Comandante do Centro Militar de Educação Física e Desportos, COR INF NIM 19599583, João Vasco Sousa de Castro e Quadros, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
10 de Outubro de 2011. - O Director de Formação do Comando da Instrução e Doutrina, João Manuel Santos de Carvalho, major-general.
205575509
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1301998.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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