Mário Caetano Teixeira Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Tarouca:
Faz público no termos e em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pela Lei 60/2007, de 4 de setembro, na Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro e no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2012, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Tarouca, em sessão ordinária de 27 de dezembro de 2011, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 7 de dezembro de 2011, deliberou aprovar a atualização em 3,6 %, de acordo com a taxa de inflação de 2011, das taxas estabelecidas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Tarouca, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2010.
Para constar e legais efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e demais lugares de estilo, no sitio da Internet www.cm-tarouca.pt e no Diário da República.
29 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Mário Caetano Teixeira Ferreira.
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