Deliberação 47/2012, de 16 de Janeiro
Atualização para 2012 das taxas previstas no Regulamento Municipal Sobre o Regime de Exercício de Atividades do Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de dezembro (transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis)
Deliberação 47/2012
Torna público, para os devidos efeitos que, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei 67/2007 de 31 de dezembro, a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 30 de novembro de 2011 e a Assembleia Municipal na sua 5.ª sessão extraordinária de 16 de dezembro de 2011, aprovaram a atualização para 2012 das taxas previstas no Regulamento Municipal Sobre o Regime de Exercício de Atividades do Decreto-Lei 310/2002 de 18 de dezembro (transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis), de acordo com a tabela infra:
Regulamento municipal sobre o regime de exercício de atividade
(ver documento original)
4 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.305553322
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1301932.dre.pdf .
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