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Despacho 360/2012, de 12 de Janeiro

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Sumário

Concede à Confederação do Desporto de Portugal a Medalha de Bons Serviços Desportivos

Texto do documento

Despacho 360/2012

Considerando que, com a aprovação da Lei 1/90, de 13 de Janeiro, denominada Lei de Bases do Sistema Desportivo, se colocou um ponto final no velho modelo corporativista do Estado Novo, ao revogar o Decreto 32 946, dando desta forma um novo fôlego às aspirações do Movimento Desportivo;

Considerando que esta nova etapa passou pela criação, estruturação e dinamização da Confederação do Desporto de Portugal, substituindo o já gasto modelo autoritário estatal por um novo mais dinâmico e moderno, que reforçava a autonomia do Movimento Desportivo;

Considerando que o projecto se inspirou e inspira no que há de melhor nas organizações congéneres existentes no universo da União Europeia, e que coloca a Confederação na cúpula do movimento desportivo de raiz associativa transformando-a num natural interlocutor do Estado nos assuntos relacionados com o desenvolvimento desportivo do País, e em seu colaborador institucional no que toca à organização de eventos desportivos cá e além fronteiras;

Considerando o profícuo trabalho realizado pela Confederação do Desporto de Portugal na organização das três últimas participações de Portugal nos Jogos Desportivos da CPLP (Luanda 2005, Rio de Janeiro 2008 e Maputo 2010), e a sua a disponibilidade para a organização do evento em Portugal;

Considerando que as parcerias estabelecidas para esse efeito têm tido resultados muito positivos, sendo de realçar a capacidade organizativa, responsabilidade e espírito de missão dos responsáveis da Confederação do Desporto de Portugal;

Considerando que deve ser dado o justo reconhecimento público pela acção desenvolvida em prol do desporto;

Determina-se:

É concedida à Confederação do Desporto de Portugal a Medalha de Bons Serviços Desportivos nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 55/86, de 15 de Março.

7 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre.

132012

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1301155.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1943-08-03 - Decreto 32946 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

    Promulga o regulamento geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-15 - Decreto-Lei 55/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Aprova os novos modelos da medalha desportiva.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-13 - Lei 1/90 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo, definindo os seus princípios fundamentais e a coordenação política desportiva por parte do Governo. Estabelece os objectivos e as formas de apoio aos diversos tipos de actividade desportiva. Define os principios gerais da formação e da prática desportiva. Define as entidades ligadas ao associativismo desportivo e respectivas formas e de regulamentação: Clubes Desportivos, Federações Desportivas e Comité Olímpico Português.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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