Alteração (atualização) das tabelas de taxas municipais do Município de Vila Real de Santo António
Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da câmara municipal de Vila Real de Santo António:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e, nos termos dos regulamentos municipais, nomeadamente, o Regulamento Geral da Taxas Municipais e o Regulamento do Urbanismo e Edificação, que a câmara municipal de Vila Real de Santo António, na sua reunião extraordinária de 14 de dezembro de 2011, e a assembleia municipal na sua sessão ordinária de 19 de dezembro de 2011, aprovaram a atualização para o ano de 2012, das taxas, em vigor no Município, nos termos seguintes:
Todas as Taxas constantes das Tabelas anexas aos regulamentos municipais são atualizadas em 3,1 % (coeficiente 1.031).
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos lugares de estilo e é objeto de publicação nos jornais regionais editados na área do município, no Boletim Municipal, na Página Eletrónica do município e no Diário da República.
23 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Soromenho Gomes.
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