1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante de Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 100913-D Luís Orlando da Silva Reis, a competência que me foi subdelegada pelo despacho do Comandante do CLAFA n.º 12924/2011, de 15 de Setembro de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 28 de Setembro de 2011, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 13 de Setembro de 2011, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
28 de Setembro de 2011. - O Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Fernando Manuel Silva e Sousa Barbosa, COR/ADMAER.
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