Deliberação (extrato) n.º 7/2012
Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, conjugado com os artigos 130.º e 131.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, em sua sessão ordinária de 30 de novembro de 2011, deliberou, no seguimento das alterações propostas à Estrutura Orgânica e Nuclear e ao Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais, manter a designação, missão, composição e competências das Equipas Multidisciplinares da Nova Biblioteca Municipal e de Gestão e Programação Cultural, criadas por deliberação do mesmo órgão, de 16 de março de 2011, e publicitadas no Diário da República n.º 60, de 25 de março de 2011, bem como o estatuto remuneratório dos respetivos chefes de equipa.
27 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, João Agostinho Pinto Pereira.
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