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Despacho (extrato) 53/2012, de 5 de Janeiro

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Sumário

Colocação em regime de mobilidade intercarreiras da técnica superior Maria Manuela Lopes Carvalho Gomes

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 53/2012

Nos termos do artigo 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi autorizada por meu despacho a mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, da trabalhadora Maria Manuela Lopes Carvalho Gomes, da carreira/categoria de Assistente Técnica, para o desempenho de funções da carreira/categoria de Técnica Superior, mantendo a remuneração auferida na categoria de origem, correspondente à 3.ª posição remuneratória, 8.º nível remuneratório, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, com efeitos a partir da presente data.

23 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., António Guerreiro de Brito.

205527857

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1299738.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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